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Aprovado projeto sobre punição a secretários municipais

Os deputados aprovaram há pouco, no Plenário, o Projeto de Lei 931/07, que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade.

Os parlamentares acolheram emenda de Plenário que inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime.

A matéria segue para o Senado.

Neste momento, os parlamentares debatem o PL 284/07, que regulamenta o funcionamento do Conselho da Justiça Federal, órgão ao qual cabe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

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