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Tribunais combatem “PEC do Calote”

Algo inusitado para nós leigos ao mundo das cortes de justiça aconteceu neste final de semana. Num universo que se preserva monárquico em meio à republicanização dos países que se pretendem democráticos conforme a definição de Abrahão Lincoln, um espaço do Poder Judiciário se insurgiu antes da hora de falar nos autos para condenar previamente um ato que tende a mexer drasticamente com muita gente e com certeza exigirá julgamentos aos togados.

Trata-se do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, um órgão que praticamente todo mês reúne a cúpula do poder judiciário dos estados em reuniões que estranhamente a imprensa nacional não cobre.

O presidente do colégio, desembargador Marcus Faver, deu total apoio ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor Cezar Britto, face à sua decisão de planejar para o próximo dia 6, quarta-feira, uma “Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário”, que será realizada pela OAB e juízes brasileiros em repúdio à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/06, a chamada “PEC dos Precatórios”.

Já mencionada como “PEC do Calote”, este é um instrumento que o Estado brasileiro prepara para tungar o cidadão, e a sociedade não o enxerga, prevê um calote das dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça contra Estados e municípios. Por isto, é ótimo saber que um porta-voz do judiciário se manifesta.

Seu pronunciamento pode, por assim dizer, corresponder ao que pensam os magistrados, a quem caberia aplicar a “PEC do Calote” caso a tungagem viesse a ser incorporada pacificamente ao direito positivo pátrio. RG

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