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'Ficha Limpa' na pauta

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados terá esta semana na pauta de votação as mudanças do projeto da Ficha Limpa. No texto está a possibilidade de o STJ conceder recurso com efeito suspensivo a políticos condenados em segunda instância, em decisão colegiada. Na prática, a inelegibilidade ficaria suspensa até o julgamento final do recurso. Quer dizer, não valerá para as próximas eleições.

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