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Mudança na Lei Maria da Penha

 Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a exclusão de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (11.340/06) do benefício de suspensão condicional de pena. Na última quinta-feira, 24, os ministros do STF rejeitaram por unanimidade uma ação que contestava o artigo 41 da lei.

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