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Ex-prefeito é condenado por não cumprir Lei de Acesso à Informação

Francis Amorim
de Barra do Garças

Ex-prefeito de Barra do Garças é condenado 
por sonegar informações à Justiça

O ex-prefeito de Barra do Garças, Wanderlei Farias Santos (PR), foi condenado em primeira instância ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração que recebia de R$ 6 mil por sonegar informações a um cidadão no exercício do cargo entre os anos de 2009 e 2012. Além do ex-prefeito, a condenação foi estendida ao ex-secretário de Administração Jonir de Oliveira Souza pelos mesmos crimes.

A decisão é do juiz Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, da 4ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças, que julgou procedente denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), tendo como base requerimento formulado pelo advogado Sandro Luiz Costa Saggin, que, em 18 de julho de 2012, solicitou informações sobre os cargos e funções, remunerações e gratificações dos servidores Daniel Marcelo Alves Casella, Laura Beatriz Alves Rodrigues e Poliana Assunção Ferreira, no período de 2009 a 2012. Ele teve como base a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012, e que estipula prazo de 20 dias, prorrogáveis, para o envio de dados solicitados por qualquer cidadão.

a denúncia sustenta que, como o requerente não obteve resposta, protocolou no MPE pedido para a adoção de providências. Consta nos autos que o ex-secretário de Administração Jonir de Oliveira informou ao advogado as informações solicitadas, porém, em análise de documentação pelo MP, evidenciou que a “totalidade das informações solicitadas não foram prestadas a Sandro Saggin e não foi apresentada qualquer justificativa para o fato ao solicitante, quanto ao fornecimento incompleto e fora do prazo”, diz a sentença. O teor da lei obriga o gestor a dizer o motivo de a informação não ser prestada, inclusivo, em que critéria de sigilo está amparada, já que os sigilos têm "data de validade".

Outro lado
O ex-prefeito Wanderlei Farias informou ao RDNews que ainda não foi citado e desconhecia o teor da sentença e que poderia falar sobre o caso somente após ficar ciente do que está ocorrendo. O ex-prefeito disse que sequer participou de audiência sobre isso e que por isso seria prematuro comentar algo que desconhece.  Já o secretário Jonir de Oliveira não foi localizado pela reportagem.


A multa civil aplicada aos gestores, segundo a sentença, será revertida ao município de Barra do Garças.

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