OAB/MT vê inconstitucionalidade na verba indenizatória e quer acionar AL

Deputado Guilherme Maluf diz que não há ilegalidade na verba indenizatória

A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Seccional Mato Grosso elabora parecer sobre a Resolução 41752015, que disciplina a verba indenizatória dos deputados estaduais e aumenta o subsídio de R$ 35 mil para R$ 65 mil, extinguindo os chamados “penduricalhos”. O estudo aponta inconstitucionalidade, porque a norma exclui a necessidade dos parlamentares prestarem contas à Mesa Diretora sobre os gastos no exercício do mandato para receberem o benefício.

A diretoria da OABMT afirma que está disposta, caso seja necessário, a ingressar com ação junto ao Poder Judiciário, pleiteando a alteração da resolução. O parecer será apresentado ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), em reunião marcada para as 17h, desta quarta (29). O encontro deve contar com a participação do presidente da Seccional, Maurício Aude, e com os membros da Comissão de Estudos Constitucionais.

O aumento da verba indenizatória de R$ 35 mil para R$ 65 mil, o que representa 85,8% de reajuste, está previsto na Lei 79/2015, aprovada no plenário da Assembleia. Entretanto, o Legislativo argumenta que não haverá crescimento de gastos, uma vez que a nova legislação restringe o pagamento de “penduricalhos” como os auxílios transporte, moradia, além da verba de gabinete.

Segundo a Assembleia, na prática, os parlamentares passam a dispor de verba indenizatória similar a que é paga aos deputados federais e senadores. Os integrantes do Congresso Nacional utilizam os valores para viajar, custear material para o gabinete e comprar combustível. A verba indenizatória foi instituída pela Lei 9.493, de 29 de dezembro de 2010, destinada a cobrir as despesas relacionadas ao desempenho das funções institucionais dos parlamentares. O valor inicial era de R$ 15 mil, depois pulou para R$ 20 mil e, por fim, está fixada em R$ 35 mil. Em maio, deve passar a ser de R$ 65 mil depositados em conta. Além disso, os 24 deputados têm direito a um salário superior a R$ 20 mil.

Outro Lado

Guilherme Maluf afirma que está disposto a dialogar com a OABMT e não vê ilegalidade na verba indenizatória. O tucano também diz que, caso seja acionado na Justiça, fará a defesa via Procuradoria do Legislativo.